Legislação
Decreto 81.107, de 22/12/1977
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22/12/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Ângelo Calmon de Sá - João Paulo dos Reis Velloso - Maurício Rangel Reis
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Modelo de Requerimento de Curatela de Pai para Filho para Gestão de Precatório do INSS
Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
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Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS
Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
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