Legislação
Decreto 81.384, de 22/02/1978
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados os Decretos 29.155, de 17/01/1951, 40.630, de 21/12/1956, 43.185, de 06/02/1958, 43.961 [A] de 3/07/1958.
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