Legislação
Decreto 81.402, de 23/02/1978
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)Decreto 2.800, de 13/10/1998 (art. 12)
Lei 6.435, de 15/07/1977 (Entidades de previdência privada)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso III da Constituição, Decreta:
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