Legislação
Decreto 81.402, de 23/02/1978
Art. 106
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO (Ir para)
Seção IV - DO REGIME REPRESSIVO (Ir para)
Art. 106- A suspensão do exercício do cargo caberá quando houver, reincidência nas transgressões previstas nas alíneas [a], [b], [c], [e], [g], [m] e [o] do artigo 104, deste Regulamento.
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