Legislação
Decreto 81.402, de 23/02/1978
Art. 108
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO (Ir para)
Seção IV - DO REGIME REPRESSIVO (Ir para)
Art. 108- Aplicada a penalidade prevista no artigo anterior, a SUSEP comunicará os fatos às entidades e instituições governamentais interessadas, para os efeitos cabíveis.
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