Legislação
Decreto 81.402, de 23/02/1978
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Art. 2º- A constituição, organização, funcionamento, incorporação, fusão, agrupamento e outros processos assemelhados dependem de prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio, na conformidade do disposto na Lei, neste Regulamento e nas resoluções posteriores decorrentes.
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