Legislação
Decreto 81.402, de 23/02/1978
Capítulo III - DOS CORRETORES (Ir para)
Seção II - DOS DIREITOS E DEVERES (Ir para)
Art. 51- É vedado ao corretor ser diretor, sócio, administrador, procurador, despachante ou empregado de entidades abertas de previdência privada ou de Sociedades Seguradoras autorizadas a operar planos de previdência privada.
Parágrafo único - O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e diretores de sociedades corretoras de planos de previdência privada.
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