Legislação
Decreto 82.385, de 05/10/1978
Art. 3º
Art. 3º
- Aplicam-se as disposições da Lei 5.533, de 24/05/78, às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior, para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias.
Parágrafo único - As Pessoas físicas ou jurídicas de que trata este artigo deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho.
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