Legislação
Decreto 82.590, de 06/11/1978
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.546, de 04/07/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.546, de 04/07/1978 (Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo)
Decreto 93.480/1986 (Servidor público. Arquivista. Registro profissional)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei 6.546, de 04/07/78, Decreta:
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