Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 415
NORMA REVOGADA.
Parte IV - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRÊS REGIMES (Ir para)
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 415- É reconhecido o valor de assinatura, para efeito de quitação em recibo de benefício, a impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, desde que aposta na presença de servidor ou representante da previdência social.
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