Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Parte I - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Título I - FINALIDADES, CARACTERÍSTICAS E CAMPO DE APLICAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - CAMPO DE APLICAÇÃO (BENEFICIÁRIOS) (Ir para)
Seção I - SEGURADOS (Ir para)
Art. 6º- O ingresso em atividade abrangida pela previdência social urbana determina a filiação obrigatória a ela.
§ 1º - A filiação é única e pessoal, ainda que o segurado exerça mais de um atividade remunerada.
§ 2º - A filiação obriga ao pagamento das contribuições previstas na legislação de previdência social durante todo o seu prazo de exercício da atividade.
§ 3º - Quem exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência social urbana está obrigado a contribuir para ela em relação a todas atividades exercidas
§ 4º - O pagamento de contribuições por quem não preenche as qualificações para a filiação à previdência social urbana, nos termos do art. 3º, não gera direito a qualquer das suas prestações.
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