Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 165
NORMA REVOGADA.
Título VIII - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Art. 165- As multas previstas no item III do artigo 157 serão graduadas segundo a ocorrência ou ausência das circunstâncias agravantes previstas no artigo 164 observadas as normas seguintes:
I - na ausência de agravantes a multa será aplicada no grau mínimo;
II - as agravantes dos itens IV a VI elevam a multa ao grau médio;
III - as agravantes dos itens I a III elevam a multa ao grau máximo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;