Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 194
NORMA REVOGADA.
Título XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 194- O disposto nos itens I e III do artigo 12 não se aplica aos servidores civis da União, dos Estados, Territórios e Municípios contribuintes dos extintos Institutos de Aposentadoria e Pensões na data do início da vigência da Lei 3.807, de 26/08/1960.
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