Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Título I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - FILIAÇÃO (Ir para)
Seção III - SEGURADOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS (Ir para)
Art. 24- É segurado obrigatório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, de Território e do Distrito Federal, bem como de autarquia federal, salvo as exceções expressamente previstas.
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