Legislação
Decreto 83.304, de 28/03/1979
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os Presidentes dos Conselhos de Contribuintes e de suas Câmaras serão escolhidos entre os Conselheiros integrantes da representação da Fazenda e os Vice-Presidentes, entre os Conselheiros da representação dos contribuintes.
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