Legislação
Decreto 83.540, de 04/06/1979
Art. 11
Art. 11
- As pessoas físicas ou jurídicas, que sofrerem perdas ou danos decorrentes do incidente, poderão solicitar o ressarcimento amigável através da SEMA, ou ingressar, como litisconsortes, na ação a que se refere a artigo 9º.
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