Legislação
Decreto 83.740, de 18/07/1979
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.378, de 23/02/2005). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.378, de 23/02/2005 (Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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