Legislação
Decreto 83.936, de 06/09/1979
Art. 15
Art. 15
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/09/1979; 158º da Independência e 91º da República. João B. Figueiredo - Hélio Beltrão
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;