Legislação
Decreto 84.062, de 08/10/1979
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Altera a redação do art. 2º do Decreto 84.028, de 25/09/1979.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 13/05/1991 (Revogação total).Decreto 84.028, de 25/09/1979 ((Revogado pelo Decreto s/nº, de 13/05/91). Altera o artigo 61 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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