Legislação
Decreto 84.134, de 30/10/1979
Art. 25
Art. 25
- Os textos destinados à memorização, juntamente com o roteiro da gravação ou plano de trabalho, deverão ser entregues ao profissional com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em relação ao início dos trabalhos.
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