Legislação
Decreto 84.143, de 31/10/1979
Art. 3º
Art. 3º
- São anistiados, em relação às infrações e penalidades decorrentes do não cumprimento das obrigações do serviço militar, os que, à época do recrutamento, se encontravam, por motivos políticos, exilados ou impossibilitados de se apresentarem.
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