Legislação
Decreto 84.451, de 31/01/1980
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- São consideradas válidas as cópias dos atos notariais e de registro civil escriturados nos livros do serviço consular brasileiro produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira.
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