Legislação
Decreto 84.457, de 31/01/1980
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 6.715, de 12/11/1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei 6.715, de 12/11/1979, Decreta: [[Lei 6.715/1979, art. 16.]]
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