Legislação
Decreto 84.685, de 06/05/1980
Art. 15
Art. 15
- Em qualquer hipótese, a aplicação do previsto no art. 14 não resultará em alíquota inferiores a:
a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);
b) no segundo ano: 3% (três por cento);
c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).
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