Legislação
Decreto 84.685, de 06/05/1980
Art. 24
Art. 24
- O INCRA, em Instrução Especial, disporá sobre o procedimento administrativo para apuração dos créditos e das infrações à legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, das Taxas e Contribuições por ele administradas, bem como a formalização, revisão e cumprimento das respectivas exigências.
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