Legislação
Decreto 84.701, de 13/05/1980
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- A partir de 01/09/1980, nenhum órgão, entidade ou fundação referido no art. 2º poderá recusar-se a expedir o CRJF, nos termos deste Decreto.
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