Legislação
Decreto 85.043, de 14/08/1980
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Anistia política. Dispõe sobre a inclusão em Quadro Suplementar Especial dos Servidores Civis que retornaram à atividade por força da Lei 6.683, de 28/08/79.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 10/05/1991 (Revogação total).Lei 8.632/1993 (Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais
ADCT da CF/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 6.683/1979 (Anistia política
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, Decreta:
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