Legislação
Decreto 85.043, de 14/08/1980
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os cargos e empregos ocupados por servidores civis que retornaram à atividade por força da Lei 6.683, de 28/08/1979, constituem Quadro Suplementar Especial.
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