Legislação
Decreto 85.064, de 26/08/1980
Art. 14
Capítulo IV - DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO (Ir para)
Art. 14- Para a execução das atividades de pesquisa, de lavra, de exploração e de aproveitamento de recursos minerais na Faixa de Fronteira, serão observadas as prescrições gerais da legislação específica de mineração e o processo terá início na Agência Nacional de Mineração - ANM.
Decreto 11.076, de 20/05/2022, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 14 - Para a execução das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as prescrições gerais da legislação específica de mineração e o processo terá início no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).]
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