Legislação
Decreto 85.064, de 26/08/1980
Art. 49-A
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 49-A- A Secretaria-Executiva do Conselho poderá utilizar plataforma eletrônica de dados e informações para suporte e condução de processo decisório relativo a assuntos de competência do referido Conselho.
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