Legislação
Decreto 85.266, de 20/10/1980
Art. 0º
Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto 61.867, de 07/12/1967.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 61.867, de 07/12/1967 (Seguro obrigatório)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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