Legislação
Decreto 85.526, de 16/12/1980
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A fabricação de saneantes, com inobservância das determinações do Conselho de Desenvolvimento Industrial, será suspensa, nos termos da Lei 6.437, de 20/08/77, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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