Legislação
Decreto 85.877, de 07/04/1981
Art. 5º
Art. 5º
- As disposições deste Decreto abrangem o exercício da profissão de químico no serviço publico da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares.
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