Legislação
Decreto 85.877, de 07/04/1981
Art. 9º
Art. 9º
- Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/04/81; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo - Murilo Macêdo
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;