Legislação
Decreto 85.878, de 07/04/1981
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece normas para execução da Lei 3.820, de 11/11/1960,sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 3.820, de 11/11/1960 ([Vigência em 21/02/61]. Profissão. Farmácia. Conselho Federal e Estadual)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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