Legislação
Decreto 86.325, de 01/09/1981
Art. 25
Capítulo IV - DO LICENCIAMENTO (Ir para)
Art. 25- As militares da Reserva, convocadas para o Serviço Ativo, serão licenciadas nas seguintes situações:
I - a pedido; e
II - [ex officio]:
1 - a bem da disciplina;
2 - quando não requererem prorrogação do período de convocação para o Serviço Ativo ou permanência definitiva em Serviço Ativo; e
3 - quando tiverem indeferidos os seus requerimentos de prorrogação ou de permanência definitiva no Serviço Ativo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;