Legislação
Decreto 86.325, de 01/09/1981
Art. 29
Capítulo V - DAS PROMOÇÕES (Ir para)
Art. 29- Às integrantes do QFO em Serviço Ativo serão aplicadas as disposições da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas e de seu Regulamento para a Aeronáutica, ressalvadas as determinações estabelecidas na Lei 6.924, de 29/06/1981 e neste Regulamento.
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