Legislação
Decreto 86.377, de 17/09/1981
Art. 0º
Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência).
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 83.937, de 06/09/1979 (Regulamenta o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência)
Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, e no Decreto 83.785, de 30/07/1979, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;