Legislação
Decreto 86.512, de 29/10/1981
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o item III, do art. 81, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 7º, do Decreto-lei 1.861, de 25/03/81, decreta:
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