Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, definida na Lei 6.815, de 19/08/80, e dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Nacional de Imigração.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;