Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 131
Título X - DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 131- A entrega do certificado aos naturalizados, a que se refere o artigo 124, poderá ser feita pelo Chefe da Missão diplomática ou Repartição consular brasileira no país onde estejam residindo, observadas as formalidades previstas no artigo anterior.
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