Legislação

Decreto 86.715, de 10/12/1981

Art. 133

Título X - DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 133

- O processo, iniciado com o pedido de naturalização, será encerrado com a entrega solene do certificado, na forma prevista nos artigos 129 a 131.

§ 1º - No curso do processo de naturalização, qualquer do povo poderá impugná-la, desde que o faça fundamentadamente.

§ 2º - A impugnação, por escrito, será dirigida ao Ministro da Justiça e suspenderá o curso do processo até sua apreciação final.

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