Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 95
Título V - DO DOCUMENTO DE VIAGEM PARA ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 95- O [laissez-passer] poderá ser concedido no Brasil pelo Departamento de Polícia Federal, e, no exterior, pelas Missões diplomáticas ou Repartições Consulares brasileiras.
Parágrafo único - A concessão, no exterior, de [laissez-passer] a estrangeiro registrado no Brasil dependerá de prévia audiência:
I - do Departamento de Polícia Federal, no caso de permanente ou temporário;
II - do Departamento Federal de Justiça, no caso de asilado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;