Legislação
Decreto 86.864, de 21/01/1982
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, observará as normas e condições estabelecidas neste Decreto, além das disposições legais vigentes que lhe sejam aplicáveis.
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