Legislação
Decreto 86.885, de 28/01/1982
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Para efeito de obter as proporções em percentagem a que se referem o art. 2º e o parágrafo único do art. 3º, e de divulgá-las mediante portarias, o Ministério da Educação e Cultura procederá, no mês de janeiro de cada ano, tomando por base o ano anterior, ao levantamento:
a) da renda anual do campeonato regional de cada Estado e Território, e do Distrito Federal;
b) da soma das rendas anuais dos campeonatos regionais;
c) das rendas obtidas por clube de futebol nos campeonatos regionais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;