Legislação
Decreto 86.885, de 28/01/1982
- Ao fim de cada mês, a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora da LEF, comunicará ao Ministério da Educação e Cultura e à CBF o valor dos 5,2% da receita bruta da LEF, apurada nos concursos de prognósticos realizados no referido mês.
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Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
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Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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