Legislação

Decreto 87.043, de 22/03/1982

Art. 11
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 11

- A cobertura financeira necessária ao cumprimento do disposto no artigo 9º será efetuada:

I - no caso da alínea [a], mensalmente, pela empresa, à sua escola;

II - no caso da alínea [b], trimestralmente e diretamente à escola, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

III - no caso das alíneas [c] e [d], semestralmente e diretamente aos beneficiários ou responsáveis pelos mesmos, pela empresa.

§ 1º - As empresas optantes deverão efetuar, mensalmente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o recolhimento da diferença referida no § 2º do artigo 10, entre o valor gerado e o valor aplicado nas formas de opção previstas nas alíneas [a], [c], [d] e [e] do artigo 9º, para distribuição na forma do artigo 5º deste Decreto.

§ 2º – (Revogado pelo Decreto 994, de 25/11/93).

Redação anterior: [§ 2º - Quando se tratar da forma de opção prevista na alínea [b], do artigo 9º, o recolhimento da diferença entre o valor gerado, e o valor aplicado no programa de bolsas, será efetuado, trimestralmente, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Tesouro Nacional, para distribuição na forma do artigo 5º deste Decreto.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já