Legislação
Decreto 87.043, de 22/03/1982
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto 76.923, de 26/12/1975, e demais disposições em contrário.
Brasília, 22/03/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Rubem Ludwig
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda a elaborar uma Petição Inicial de Embargos de Terceiro por Penhora Injusta com nosso modelo completo, fundamentado na legislação atual. Confira como proteger o direito à propriedade frente à apreensão judicial equivocada.
Acesse aqui
Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
Acesse aqui
