Legislação
Decreto 87.218, de 31/05/1982
Art. 32
Título II - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo VII - DAS ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS E MULTAS (Ir para)
Art. 32- A multa poderá ser também aplicada como sanção disciplinar.
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