Legislação

Decreto 87.218, de 31/05/1982

Art.

Título II - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 7º

- O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CFF e CRF, instituídos pela Lei 6.965, de 09/12/1981, têm por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Fonoaudiólogo.

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